Mensagem do Projeto dos Precatórios da Educação Municipal chega a Câmara Municipal.

A Mesa Diretora deste Poder Legislativo recebeu do Poder Executivo Municipal, a Mensagem com pedido de tramitação de urgência referente ao Projeto de Lei nº 01/2023 , que regulamenta os critérios e requisitos para divisão dos recursos extraordinário recebidos pelo município de Junqueiro-AL,  relativo a complementação da União, ao Fundo e manutenção e desenvolvimento de ensino fundamental e de valorização do magistério (FUNDEF), e autoriza ratificar acordos firmados pelo Poder Executivo Municipal de Junqueiro, para concluir processos judiciais em tramite perante justiça estadual e justiça federal  na forma que disciplina e dá outras providências. A apresentação e leitura do mesmo, aconteceu durante a Sessão Ordinária desta quarta-feira(08), onde posteriormente foi enviado para as Comissões Parlamentares desta Casa Legislativa para análise e emissão de pareceres.

Um dos itens principais contido no conteúdo do referido Projeto, consta da valorização dos profissionais do magistério da educação básica que ocupavam cargo, emprego ou função de integrantes da estrutura do quadro de tabela de servidores do município de Junqueiro  com vinculo estatutário, celetista ou temporário da época, sacramentando o compromisso assumido pela atual gestão em promover a distribuição dos recursos entre os professores dentro dos percentuais legais e definidos pela legislação vigente.

Além desse importante Projeto de Lei, outros Projetos e Proposições apresentadas pelos parlamentares foram aprovados durante a referida Sessão. Dentre eles estão o

Projeto de Lei nº 02/2023 de autoria do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre o desmembramento da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos;

Projeto de Lei nº 003/2023 de autoria do Poder Executivo Municipal, que Institui o calendário oficial de Eventos e Festas do Município de Junqueiro;

Decreto Legislativo nº 003/2023 de autoria da vereadora Maria Silvana concedendo o Título de Cidadão Honorário do município de Junqueiro ao Ilmo. Sr Cleber da Silva Maranhão Junior;

Indicação nº 013/2021 de autoria da vereadora Lilian Regina, solicitando a doação de um terreno na localidade do residencial Adelmo Pereira para construção de uma Igreja Católica;

Indicação 014/2023 de autoria do Damião solicitando a construção de um quebra –mola, na Rua Leobino Lore, bairro do Retiro;

Requerimento nº 02/2023, de autoria do vereador Jota Ferro, solicitando do Prefeito informação referente ao escritório advocatício que recebera os recursos destinados ao pagamento dos precatório relativo a complementação da união aos profissionais da educação deste município.

Logo após a aprovação da Matérias, os vereadores usaram a tribuna para discuti-las e também abordarem assuntos pertinentes ao município, assim como a população junqueirense.

A íntegra dessa Sessão, poderá ser assistida através do acesso as nossas redes sociais (youtube, facebook e Instagram, assim como através do nosso Site Institucional www.junqueiro.al.leg.br.