Projeto que trata do Piso Salarial dos Enfermeiros e Técnicos de Enfermagem é lido e encaminhado para as Comissões competentes.

A Mesa Diretora deste Poder Legislativo, através da presidente Lila Silva, encaminhou as Comissões Competentes nesta quarta-feira (13), o Projeto de Lei nº 17/2023, de autoria do Poder Executivo Municipal, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar recursos recebido da União para cumprimento da Assistência Financeira Complementar de que trata a Emenda Constitucional 127/2022, Lei Federal nº 14.434 de 04 de Agosto de 2022. (Projeto que trata do Piso Salarial dos Enfermeiros e Técnicos de Enfermagem). Portaria GM/MS Nº 1.135, de 16 de Agosto de 2023, estima a receita e fixa a despesa do município de Junqueiro/AL, para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências;

Além deste Projeto de Lei, foram também encaminhados para as Comissões os seguintes Projetos:

Projeto de Lei Nº 14/2023, de autoria do Poder Executivo Municipal, que cria os Componentes Municipais do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, define os parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e dá outras Providências;

Projeto de Lei nº 15/2023, de autoria do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre as Adequações do Plano Plurianual do Quadriênio 2022/2025 e da Lei de Diretrizes Orçamentária para o Exercício de 2024 do Município de Junqueiro/AL, e dá outras providências;

Projeto de Lei nº 16/2023 de autoria do Poder Executivo Municipal, que Estima a Receita e Fixa a Despesas do município de Junqueiro/AL, para o Exercício Financeiro de 2024 e dá outras providências.

Já o Projeto de Lei Nº 01/2023, de autoria do  vereador Keyton Félix, que Dispõe sobre a Lei de Combate ao Feminicídio – Lei Alessandra Maria Araújo Reis, no município de Junqueiro e Institui no calendário oficial do município, o DIA MUNICIPAL DO COMBATE AO FEMINICÍDIO, foi aprovado por unanimidade pelos parlamentares presentes, assim como também a Indicação nº 62/2023, do vereador keyton Félix, que trata da Construção de uma Praça na Rua Teodoro do Rosário, com a seguinte nomenclatura: Praça José Cícero Félix da Silva – Sargento Félix.

Após o encaminhamento e aprovação das matérias em pauta, os vereadores usaram a tribuna deste Plenário, onde se pronunciaram sobre diversos assuntos relacionados ao município e toda população junqueirense,