Vereadores aprovam Projeto que Regulariza os critérios referente ao pagamento dos Precatórios do FUNDEF.

Durante a Sessão ordinária realizada na noite desta quarta-feira(12), os vereadores aprovaram o  Projeto de Lei nº 001/2023, de autoria do Poder Executivo municipal, o qual  Regulamenta os critérios e requisitos para a divisão dos recursos extraordinários recebidos pelo município de Junqueiro, relativos a complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de  Valorização do Magistério – FUNDEF e autoriza/ratifica acordos firmados pelo Poder Executivo do Município de Junqueiro/AL, para concluir processos judiciais em trâmite perante Justiça Estadual/AL e Justiça Federal, na forma que abaixo disciplina e dá outras providências.

Com o Plenário lotado em virtude da presença dos servidores e representante da classe educacional do município, o Projeto foi posto a votação pela Mesa Diretora, após uma longa discussão através de uma comissão composta por vereadores destes parlamento, servidores da educação diretamente envolvidos no referido processo, representantes da classe e representante do Poder Executivo.

Ao ser apresentado para discussão final o Projeto continha algumas emendas Modificativas, Aditivas, supressivas e Substitutiva, as quis no momento da votação foram rejeitadas pela maioria dos parlamentares presentes.

Quanto ao referido Projeto de Lei, foi finalmente aprovado e será sancionado pelo Chefe do poder Executivo, o qual irá proceder dentro das normas vigentes o pagamento tão sonhado dos Precatórios do FUNDEF aos Professores da Rede Municipal de Ensino deste município.

Maiores detalhes sobre a discussão e aprovação do referido Projeto, acesse o vídeo completo através das nossas redes sociais (youtube e www.junqueiro.al.leg.br)