LEI Nº 817/2023 DE 11 DE OUTUBRO DE 2023
por adm
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última modificação
02/08/2024 13h05
CRIA OS COMPONENES MUNICIPAIS DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NURICIONAL E DEFINE OS PARÂMETROS PARA ELABORAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei nº817.2024.pdf
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