Lei Orgânica Municipal
por Interlegis
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última modificação
05/02/2018 14h46
Conteúdo atualizado da Lei Orgânica do Município.
Lei nº 126/1990 de 05 de Abril de 1990.
Aplica o art. 29 da Constituição Estadual e da outras providencia.
Emenda a Lei Orgânica nº 01/2022 de 31 de Maio de 2022
Estabelece regras do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Junqueiro, de acordo com a emenda constitucional nº 103 de 2019.
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