Projeto de Lei nº 10/2019 de 10 de Junho de 2019
por adm
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última modificação
02/07/2019 09h05
Reconhece a Autoridade Pública e autoriza o Município a outorgar imóvel desafetado em concessão de direito real de uso ao 1º Grupamento de Bombeiros Civil do Corpo de Bombeiros Civis - Brasil - Brigada de Operações Tatícas e Salvamento.
PROJETO DE LEI N° 10_2019.pdf — Documento PDF, 1.00 MB (1051323 bytes)