PROJETO DE LEI Nº 04 DE 14 DE MARÇO DE 2023
por adm
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última modificação
28/03/2023 16h20
DIA DA READEQUAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO BÁSICA E VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CONSELHO DO FUNDEB, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 14.113, DE 25 DE MAIO DE DEZEMBRO DE 2020.
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