PROJETO DE LEI Nº 14 DE 05 DE SETEMBRO DE 2023
por adm
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última modificação
02/10/2023 14h43
CRIA OS COMPONENTES MUNICIPAIS DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL, DEFINE OS PARÂMETROS PARA ELABORAÇÃO E IMPLEMEMTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ROOJETO DE LEI Nº14.2023 - APROVADO.pdf
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